norma nº 27/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N • 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÉNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 027/93
De 16 de junho de 1993
CONCEDE AUXÍLIO À COMISSÃO
DE ENERGIA
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DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar óleo diesel e
lubrificante à Comissão de Energia para subsidiar déficit decorrente dos constantes
aumentos de combustível.
Art. 2° - As despesas decorrentes desse auxilio correrão por conta da dotação
orçamentaria 3120 do setor de Serviços Urbanos.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 16 de junho de
1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL