norma nº 7/2020

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E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
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PORTARIA Nº 07/2020
De 15 de janeiro de 2020
PUBLICADO
AO 1 14200
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidor
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência — MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MI, NO USO de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
pt
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado à concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor AQUILA DOS SANTOS MERCÊS, lotada no Cargo de Diretor
de Comunicação e Cerimonial de provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Novembro de 2018 a Novembro
de 2019.
Art. 2º Comunique-se do Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
“> Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT