norma nº 1229/2020

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 ES
/ eseremuna muco Nag
Querência
Trabalhanio com a força do povo
AL Nº. 1.229/2020
D o DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre reajuste salarial dos
Conselheiros Tutelares de Querência/MT e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) para aos Conselheiros Tutelares de
Querência/MT. que atualmente é de R$ 1.641,34 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e
quatro centavos), passando a R$ 1.714,87 (um mil. setecentos e quatorze reais, oitenta e sete
centavos). conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
8 ç 8 posiç
em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01º de Março de 2020.
Querência/MT.., 10 de Março de 2020. Ed /
Fernando EG ne »
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