norma nº 1233/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA SA
CNPJ 37.465.002/0001-66 memo NA
Querência
Trabalhando com a força do povo
UNICIPAL 233
“o DE MARÇO DE 2420.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE RURAL E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Preieito Municipal de Querência - MT. no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 4,48% (quatro inteiros e
quarenta e “ito décimos por cento) do salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
Comunitários de Saúde Rural e Agentes de Combate a Endemias. que atualmente é de R$ 1.525,49
(Um mil. quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e passa ser a partir de março,
o valor de R$ 1.593,83 (Um mil. quinhentos e noventa e três reais, oitenta e três centavos),
conforme tabela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Querineia/MT.. 10 de Março de 2020.
cá Senge ”
E befeito . Manicipel
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lots 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQ gmail.com
CEP 73.643.000
Querência - MT