norma nº 31/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N ' 37.465.002/0001 -66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 031/93
De 04 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PA￾RA ABERTURA DE CRÉDITO ESPE￾CIAL
4 DENER PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
**•% Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual
do Comente Exercício, um crédito adicional de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros
reais), destinadas a atender despesas com publicidade neste Município.
, Art 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, será usado o
artigo 43, Rem ffl, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência -MT, em 04 de agosto de
1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL