norma nº 32/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA -12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/OOOt-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 03 W3
De 04 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL DE l* E 2'
GRAUS QUERENCIA E CON&-
TRUÇAO DE QUADRA POLIES￾PORTIVA
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ait. l ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual
do Corrente Exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (huni
milhão e quinhentos mil cruzeiros reais) destinado a ampliação da Escola Estadual de 1° e 2°
Graus Querência, com construção de 04 salas de aula e construção de Quadra Poliesportiva.
Ait. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será usado o
artigo 43, Item m, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reiroagindo seus efeitos
a partir de 01.06.93, revogando-se as disposições em contrário.
1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênci a -MT, em 04 de agosto de
DEf>ÍIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL