norma nº 23/2020

ê Estado de Mato Grosso ú
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 23/2020
04 de março de 2020
"Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato
03/2020 firmado com a EMPRESA EVANDRO A L
IAPPE ME”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Neiriberto Martins Erthal no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor RAFAEL SPANHOLI ANDRADE para o cargo de fiscal do contrato nº
004/2020, firmado entre EMPRESA EVANDRO A L IAPPE ME e a Câmara Municipal de Vereadores
de Querência - MT.
Art. 2º O objeto do referido contrato é a Associação da Câmara Municipal de Vereadores de
Querência Junto a EMPRESA EVANDRO A L IAPPE ME.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 03 de MARÇO de 2020 até 31 de DEZEMBRO
de 2020.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços
prestados no contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
H- Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
HI- Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV- Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V- Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência —- MT, 04 de MARÇO de 2020.