norma nº 1/2020

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA ESPECIAL N° 001/2020
"Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 
01/2020 firmado com a UNIÃO DAS CÂMARAS 
MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência – MT, Neiriberto Martins Erthal no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora EVA NOLETO COSTA para o cargo de fiscal do contrato n° 01/2020, 
firmado entre UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT e a Câmara 
Municipal de Vereadores de Querência - MT. 
Art. 2º O objeto do referido contrato é a Associação da Câmara Municipal de Vereadores de 
Querência Junto a UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é até dia 31 de dezembro de 2020. 
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços 
prestados no contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
II- Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
III- Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV- Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V- Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência – MT, 06 de janeiro de 2020.
NEIRIBERO MARTINS ERTHAL
Presidente