norma nº 1244/2020

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUICIPAL Nº 1.244/2020
DE 14 DE MAIO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 148.034,66 (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Seis
Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0168 — Aditivo Sobre Construção do Centro Esportivo
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 | Obras e Instalações R$ 148.034,66
TOTAL R$ 148.034,66
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial
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de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: /Á
/
/
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Orgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0156 — Construção de Quadra Poliesportiva Coberta no Parque Imperial
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 148.034,66
TOTAL R$ 148.034,66
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT; 14 de Maio de 2020.
Í v uruo
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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