norma nº 1250/2020

Estado de Mato Grosso
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2020
DE 18 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 155.850,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais)
destinado a Câmara Municipal para atender a seguinte despesa:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.0002 — Despesas com Publicações
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0100 Subvenções Sociais R$
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.0122 — Aquisição de Veículo Ea
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
25.850,00
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Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.0001 — Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa:
3.3.90.33.00.00.0100 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.850,00
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.0002 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
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contrário.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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