norma nº 1257/2020

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2020
DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0189 - Manut.com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Covid 19
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0146 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, & 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
—
conforme discriminação: ;
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ide 2
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Receita Orçamentária: Transf.Rec.do SUS — Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional —
Covid 19
Rubrica: 1.7.1.8.03.6.1.01.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de Junho de 2020.
—Fernândo Gorgen
Prefeito Municipal
e
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Querência - MT
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