norma nº 1259/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
DO ss
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2020
DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.570.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Setenta Mil Reais) destinado para
atender as seguintes despesas:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0192 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 3.000.000,00
Civil
3.3.90.30.00.00.0100.077000 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.0100.077000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0100.077000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 50.000.00
Jurídica
TOTAL R$ 3.200.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade: 2.0193 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Assistência
Social
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 380.000,00
Civil
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento sa
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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Querência - MT
Ide2
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0194 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Administração
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 500.000,00
Civil
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0195 — Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — Finanças
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100.077000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 340.000,00
Civil
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 781 — Transporte Aéreo
Programa: 0102 — Transportes Aéreos
Projeto/Atividade: 1.0175 — Auxílio Emergencial Conf.Lei nº 173/2020 — Iluminação no
Aeroporto Municipal
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100.077000 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Auxílio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 — Inciso II — Recurso
Livre
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.3.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.077000
Valor: R$ 4.570.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 23 de J ho de 2020.
/ E PÁ
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— Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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