norma nº 35/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N9 37.465.002/0001-6ti
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N*035/93
De 09 de setembro de 1993
AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS
DO MUNICÍPIO PARA AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar CR$ 600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros reais) de recursos do Municipio para ampliação de 04 (quatro)
salas de aula na Escola Estadual de 1° e 2° Graus Querência.
*3£& Art. 2° - A referida aplicação será levada a efeito conforme Convénio firmado com o
Estado, respaldada pelas Leis Municipais n° 030/93, de 02 de agosto de 1993, que autoriza o
Poder Executivo assinar Convénio com o Estado, com seus Órgãos e/ ou Federação e n°
032/93, de 02 de agosto de 1993, que Dispõe sobre Ampliação da Escola Estadual de 1° e 2°
Graus Querência e Construção de Quadra Poliesportiva.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 4110
dopn>jetol050.
Art. 4° - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Querência-MT, em 09 de setembro
de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL