norma nº 1276/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2020
DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições que
me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0028 - Construção de Pista de Skate — Setor de Desporto e Lazer
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
A A
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0028 — Construção de Pista de Skate — Setor de Desporto e Lazer
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de Agosto de 2020.
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“Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT