norma nº 1281/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 24
CNPJ 37.465.002/0001-66 peeremura uunicina NAS
a .
Querência
Trabalhendo com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2020
DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 140.609,82 (Cento e Quarenta Mil, Seiscentos e Nove Reais e Oitenta e Dois
Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 010 — Setor de Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0046 — Difusão Cultural
Projeto/Atividade:2.0199-Manut. Com Ações Emergenciais destin.ao Setor Cultural-Conf. Lei
nº 14.017/2020
Elemento de Despesa:
3.3.90.31.00.00.0182.078000 Premiações Culturais, Artíst., Cient., Desportivas R$ 91.426,87
3.3.50.43.00.00.0182.078000 Subvenções Sociais R$ 42.182,95
3.3.90.36.00.00.0182.078000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00
TOTAL
R$ 140.609,82
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Ações Emergenciais Destinados ao Setor Cultural — Conf.nº 14.017/2020
E
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.1.04.00.00 /
Fonte de Recurso: 0.1.82.078000
Valor: R$ 140.609,82
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenci. mail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ag
CNPJ 37.465.002/0001-66 er mn
a L)
Querência
Trabalhando com a força do povo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. cá
Querência/MT., 21 de Setembro de 2020.
A Gnpe Mn
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