norma nº 38/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N*03V93
De 09 de setembro de 1993
AUTORIZA RETÍFICA DE MOTORES
^ E REPAROS EM MÁQUINAS DOES￾W TADOE SERVIÇOS DE PARCERIA
, COM O ESTADO E MUNICÍPIOS
*
•
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
t
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
*$ FAÇO SABER que a Camará Municipal de Vereadores aprovou e Eu
í sanciono e promulgo a seguinte Lei:
«& *'.v
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair despesas com retificas de
motores e reparos em máquinas de propriedade do Estado.
Art 2° - Fica o Poder executivo autorizado a efetuar serviços em parceria com o
Estado e Municípios com custos de abastecimento e manutenção por conta de Receitas
Municipais.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentaria própria.
Art 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 09 de setembro
de 1993.
•
"PERIN
PREFEITO MUNICIPAL