norma nº 40/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SRTOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 040/93
De 22 de setembro de 1993
p CRIA FUNDO MUNICIPAL DO BEM
ESTAR SOCIAL
J
DENffi PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ait. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Social administrado pelo
Conselho do Bem Estar Social
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo baixará em 60 (sessenta) dias, normas
regulamentando o Fundo do Bem Estar Social criado pelo artigo 1° da presente Lei.
Art. 3C - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicacfio, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 22 de setembro
de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL