norma nº 41/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-Í6
CEP 78.643-4)00 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 041/93
De 22 de setembro de 1993
A ALTERA VENCIMENTOS DOS
ANEXOS I E II DA LEI N" 015/
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERENCIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal n° 015/93, de 07 de abril de 1993, que Fixa os
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá Providências, em seus artigos 1° e 2° .
-. Art. 2° - Ficam alterados os valores do Padrão "A" e dos níveis de vencimentos do
Quadro Geral dos Cargos Públicos de Provimento Efeíivo - Anexo I, e altera valores dos
níveis de vencimentos do Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão - Anexo H.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado conceder reajustes reais de
16,42% sobre o Índice que reajusta os valores dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação
orçamentaria própria
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, epf^Z^de setembro
de 1993.
PERDM
PREFEITO MUNICIPAL