norma nº 42/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9,QUADRA-12,SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-46
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 04 2/93
De 06 de outubro de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O RE￾MANEJAMENTO OU A TRANSFE￾RÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CA￾TEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA
OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OU￾TRO E DA PROVIDÊNCIAS
* DENIR PERJN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
*• * Grosso, no de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
^ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transposição, o
V remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
de um órgão para outro âmbito da execução orçamentaria para o exercício de 1993 até o
limite de 100% (cem por cento).
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, «n 06 de outubro
de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL