norma nº 1300/2020

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2020
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI N.º 543/2009, DE 07 DE JULHO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº. 543/2009, de 07 de julho de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A taxa de embarque será de R$ 4.00 (quatro reais), e somente poderá ser alterado
mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 14 de Dezembro de 2020.
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nando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT
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