norma nº 60/2020

E Estado de Mato Grosso ss
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GUERÊNCIA “My
E
PORTARIA Nº 60/2020
De 21 de Dezembro de 2020
PUBLICADO
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Fixa valores de diárias para vereadores
da Câmara Municipal de Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no 8 2º do art. 1º da Lei Municipal 617/2010:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica fixado os valores das diárias de viagem de vereadores da Câmara Municipal
conforme lei municipal nº 617/2010:
I- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) viagens Para fora do Estado;
Il- R$ 375,00 ( trezentos e setenta e cinco reais) Para viagens à municípios distantes até
250 Km dentro do Estado (com pernoite):
dIl- R$ 325,00 ( trezentos e vinte e cinco reais) Para viagens à municípios distantes até
250 Km dentro do estado (sem pernoite):
IV- R$ 600,00 ( seiscentos reais) Para demais municípios dentro do Estado:
Ar. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
devidas anotações e registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº 06/2019, de 1 de fevereiro de 2019.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência — MT, 21 de dezembro de 2.020.
ERNERCARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCIA MT