norma nº 44/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA 12, SETOR A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.0020001-66
CEP 78,643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 044/93
Re 93 de novembro de 1993.
AUTORIZA ASSINAR CONVÉNIO
COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° - Fka o Poder Executivo autorizado assinar convénio com o Ministério da
Saúde, para a construção de um hospital equipado com área a ser construiria de 870,24 m2,
conforme planta baixa e planta de fechada em anexo.
Art 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 03 de
novembro de 1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL