norma nº 61/2020

SENA try
x Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 61/2020
De 21 de Dezembro de 2.020
PUBLICADO
BI | IR] SORO
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no art. 5º da Lei Municipal 618/2010:
RESOLVE:
Ant. 1º - Fica fixado os valores das diárias de viagem de Assessores e funcionários da Câmara
Municipal conforme lei municipal nº 618/2010:
|- Para fora do Estado:
a.
b.
R$ 700,00 (setecentos reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Controlador
Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista.
Il- Para municípios distantes até 250 Km dentro do Estado (com pernoite):
a.
c.
R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) para Assessor Jurídico, Assessor Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para Agente legislativo, Assessor de
Imprensa, Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial,
Assessor Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais,
copeira, Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista.
lll- Para municípios distantes até 250 Km dentro do estado (sem pernoite):
a.
d.
R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para Assessor Jurídico, Assessor, Contábil,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira,
Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista,
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
] “GUERENCIA E
E Estado de Mato Grosso ih
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
IV- Para demais municípios dentro do Estado:
a. R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para procurador Jurídico, Contador,
Controlador Interno, tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
e. R$ 500,00 (quinhentos reais) para Agente legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor de
Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
Recepcionista, vigia e vigia noturno, Auxiliar de serviços gerais, copeira, Técnico de
Informática, Auxiliar de Limpeza e motorista,
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que faça as
devidas anotações e registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº Portaria 07/2019 De 1º de fevereiro de 2019.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
— MT, 21 de Dezembro de 2.020
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT