norma nº 45/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N'MS/93
De 03 de novembro de 1993
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AUTORIZA SOLICITAÇÃO E AS￾SINATURA DE CONVÉNIOS E
COMODATOS COM O MINISTÉ￾RIO DOS TRANSPORTES
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a assinar Convénios e Comodatos, junto
ao Ministério dos Transportes, DNER e demais órgãos deste Ministério.
Art. 2° - Autoriza assinatura de Convénio com o Ministério dos Transportes para
reimplantação de estrada vicinal, interligando a cidade de Querência ao Município de
Ribeirão Cascalheira consequentemente a BR-158.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêneia-MT, «m 03 de
novembro de 1993.-
PEFJN
PREFEITO MUNICIPAL