norma nº 46/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N9 046M3
De 03 de novembro de 1993
*
* \A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
JUNTO À CAIXA ECONÓMICA FEDE￾RAL
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DENIR PEREM, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo, junto à Caixa
Económica Federal num montante de 576.180,58 UFIR diária.
Art. 2° - O empréstimo de que trata o artigo anterior, destina-se a construção de
14.550 metros lineares de guias e sargetas.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto á Caixa
Económica Federal para compra do Hospital Santa Filomena num montante de 8.000.000,00
(oito milhões de cruzeiros reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Preíèito Municipal de Quppência-MT, em 03 de
novembro de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL