norma nº 17/2021

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 017/2021
De 05 de fevereiro de 2021
PUBLICADO
AS 102 24 "Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência — MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no Uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Ar. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Vania Rosa do Nascimento, lotada no Cargo de Agente
de Limpeza de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Outubro de 2019 a Outubro de
2020.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
VJD
Telmo de Brito
dente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
Z Estado de Mato Grosso E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Querência, 05 de fevereiro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente Câmara
Vereador Telmo Alves de Brito
Solicitação Faz.
Venho através do presente, cumprimentar Vossa Excelência, e na
oportunidade requerer, conforme fulcro no art. 93, parágrafo 4º, da Lei
Complementar 84/2015 de 29 de maio de 2015 — Regime Jurídico dos
Servidores, o pagamento em pecúnia de dez (10) dias de minhas férias,
referente ao período de aquisição de outubro/2019 a outubro/2020. Sem mais,
subscrevo-me.
Vania is
Agente de Limpeza.
Respeitosamente,
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066