norma nº 20/2021

. Estado de Mato Grosso no
CAMARA MUNICIPAL DE QUEREÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 020/2021
PUBLICADO De 05 de fevereiro de 2021.
dh 102/91
"Dispõe sobre Nomeação para exercer função
gratificada a servidor ocupante de cargo
efetivo da Câmara Municipal de Querência -
MT”
Or. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Telmo Alves de Brito, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei ordinária
1.152/2019;
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada a servidora Kely Cristina Rosa Machado, lotada no Cargo de Procuradora
Jurídica, para nos termos da ei 1.152/2019, exercer a função gratificada de Assessoria Jurídica
em Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Querência-MT.
Art. 2º Fica determinado o pagamento de gratificação pelo acumulo de função, previsto na
Lei 1.152/2019.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
= Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT