norma nº 47/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QIJ ADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL NV47/93
De 03 de novembro de 1993
AUTORIZA ASSINAR CONVÉNIO
COM O MINISTÉRIO DAS MINAS
E ENERGIA
f f .
í.
*
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
f Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° - O Poder Executivo fica autorizado a assinar Convénio com o Ministério das
Minas e Energia.
Art 2° - O Convénio de que trata o artigo anterior será para implantação de um»
usina Tennoelétrica com capacidade para geração de 3.000 KWAs.
Art 3° - O combustível usado para geração de energia será de subprodutos de
origem vegetal
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de QOerência-MT, em 03 de
novembro de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL