norma nº 1316/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA y 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 ENTRA PASS :
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.316/2021
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0037 — Expansão e Melhoria da Física e Educacional
Projeto/Atividade: 1.0192-CONSTR.DE QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIO DA
ESCOLA ESTADUAL QUERÊNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00. 0122. 000000 Obras e Instalações R$ 895.000,00
4.4.90.51.00.00.0100.000000 Obras e Instalações R$ 5.000,00
TOTAL R$ 900.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, & 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Conv.do Estado — Const.Quadra Poliesportiva com Vestiário da
Escola Estadual Querência
Rubrica: 2.4.2.8.10.2.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.22.000000
Valor: R$ 895.000,00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/ Fax: cnc 1218/3529-1298
e-mail: compri nci:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são
CNP) 37.465.002/0001-66
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS — Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 22 de Fevereiro de 2021.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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