norma nº 1322/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E)
CNPJ 37.465.002/0001-66 preemuramunição NAS
a "
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.322/2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 163/1998,
de 16 de dezembro de 1998 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 2º, da Lei Municipal
n. 163/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Lote 3, Quadra 6, Setor C — Associação Comercial e Empresarial de Querência —
ACEQ, inscrita no CNPJ sob n. 37.523.701/0001-15.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 02 de Março de 2021.
efeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT