norma nº 1324/2021

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 E 4
Querência
Trabalhando com a força tio povo
LEI MUNICIPAL Nº1.324/2021
DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 12.327,26 (Doze Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos)
destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0098 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - Covid-1 9
Projeto/Atividade: 2.0201-Manut.com Enfrent.da Emerg.de Saúde Nac.Covid-19 ACO —
Assist.Social
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0329.000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.327,26
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2020, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso 1 da Lei 4.320/64.
B.B - C/C 23.412-5 FNAS QUERÊNCIA COVID ACO | R$ 12.327,26 ]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. mas
Querência/MT., 02:de Março de 2021.
/
Gorgen
Prefeito Municipal
SS E SS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT