norma nº 49/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N-37.465.002/0001 -66
CEP 78.643-000 - QUERÉNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 049/93
De 17 ãe novembro de 1993
COMPLEMENTA LEI MUNICIPAL
N* 032/93
f r
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar em CRS
800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais) o crédito adicional especial no valor de CRS
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais) destinado a ampliação da
Escola Estadual de 1° e 2° Graus Querência.
Art 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, será usado o
Á artigo 43 Jtem m, da tó Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 17 de
novembro de 1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL