| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA s£s CNPJ 37.465.002/0001-66 presemumauncça NOS : Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.330/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.840.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transportes Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0172 — Recuperação e Reconstrução na Rodovia MT-109 — Sentido Canarana Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0133 Obras e Instalações R$ 1.640.000,00 4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 200.000,00 TOTAL R$ 1.840.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária : Transf.Conv.dos Estados-Recup. e Reconst.na Rodovia MT-109 — Sentido Canarana Rubrica : 2.4.2.8.10.7.7.00.00.00 Fonte de Recurso : 0.1.33.000000 Valor : R$ 1.640.000,00 s= Receita Orçamentária: Cota-Parte do ICMS V Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: i CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 E 4 Querência Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 05 de Abril de 2021. Fá o mm E dra? 4 Fe oGorgen — Prefeito Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT