| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1990 |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são CNPJ 37.465.002/0001-66 prece wunicao SS Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.331/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 214.100,00 (Duzentos e Quatorze Mil e Cem Reais) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a seguinte despesa: Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0092 — Assistência ao Idoso Projeto/Atividade:1.0196 — Construção de Piscina Aquecida para os Idosos - FEAS Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0121 Obras e Instalações R$ 140.000,00 4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 74.100,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Transfde Recursos do Estado — Construção de Piscina Aquecida — Assistência Social qu Rubrica: 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00 d Fonte de Recurso: 0.1.21.000000 Valor: R$ 140.000,00 Receita Orçamentária: Cota-Parte do ICMS Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 nan Querência com a força do povo Valor: R$ 74.100,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., 05 de Abril de 2021. refeito Municipal ESSO ATT TT ES OSSOS Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT