norma nº 1329/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA não
CNPJ 37.465.002/0001-66 SS
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.329/2021
Í DE 05 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE
COMBUSTÍVEL ÀS COMUNIDADES
INDÍGENAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar
mensalmente às Comunidades Indígenas localizadas no município de Querência — MT, as quais
estão listadas no Anexo 1 desta Lei, a quantia de 2.000 (dois mil) litros de Combustíveis por mês,
divididos entre gasolina e óleo diesel.
Parágrafo único. A referida doação de que trata esta Lei, vigorará por prazo indeterminado
e destina-se ao abastecimento de veículos e motores de popa a serviço da Comunidade Indígena,
bem como de motores de grupo geradores de energia elétrica para atendimento básico do posto de
apoio da saúde e assistência social.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Ação Orçamentária
Especifica, inseridas nas Leis Orçamentárias Anuais, nas Secretarias Municipais de Saúde e
Assistência Social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsabilizar-se-á pela
distribuição desses combustíveis, observando critérios como: TÁ
I — Número da População da Comunidade Indígena demandante;
II — Distância das Aldeias Anexas e Aldeia Central da Zona Urbana de Querência; 1
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Querência
Trabalhando com a força do povo
HI — Propriedade de Veículos, Motores de Popa/Barco e Grupo Geradores;
IV — Comunidade Indígena cadastrada no município de Querência/MT e listada no Anexo I da
presente Lei;
V - Solicitação formalizada pelo Cacique da Aldeia Demandante.
Art. 4º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças o
controle e fiscalização da distribuição do combustível.
Parágrafo Único. A prestação de Contas, deverá ser feita mensalmente até o décimo dia útil
do mês subsequente a doação por meio de relatório e planilha de abastecimento, contendo no
mínimo as seguintes informações:
a) Data do abastecimento;
b) Quantidade do combustível em litros;
c) Tipo de Combustível;
d) Quilometragem do veículo no momento do abastecimento;
e) Assinatura e Matricula do Servidor Municipal que efetuou o abastecimento;
f) Objetivo e Ação da demanda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Querência/MT., 05 de Abril de 2021.
andó Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência
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[Aldeia lAiha
ffotal Indigena —————————————
[Quilometragem 139 Km
Responsável iola
Nome Cacique 1º Tafukua, 2º Aussuqui.
Nº Orelhão ” 66) 4400-7874
fAldeia JAfukuri
[Total Indigena 164
Quilometragem 10 Km
Responsável Hitsi
Nome Cacique
Marciana Kuikuro
Número de contato
TT 66) 98436-0251
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PREFEITURA MUNICIPAL
esa Querência
E TT 2775575755 DD TT
ffotal Indígena [5
Quilometragem 60 km
Responsável
Nome Cacique Loike
Número de contato (66) 98410-3902
Aldeia [Curumim
Total indígena 53
Quilometragem 80 Km
responsável
Cacique Uga
Número de contato (66) 99722-3527
[Aldeia Fazendinha
[Total Indígena HO
[Quilometragem 173 Km
Responsável
Cacique Matrupa
Número de contato
Ed
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PREFEITURA MUNICIPAI
EN
Querência
Trabalhando com a força do povo
[Aldeia llha Grande
otal Indigena 250
[Quilometro 200 Km
Responsável
[Cacique Siranho
Número de contato (66) 4400-7846
Aldeia Paranatu
otal Indígena 24
Quilometragem 45 km
Responsável Kuiauna
[Cacique
Número de contato
(60) 98428-0917
Aldeia Sapezal
[Total Indígena 67
uilometragem 67 Km
Responsável Malaco
Cacique Vanite
Número de contato
[o 98467-1991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA “7
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Mera Querência
IO UITÍNO
otal Indígena bs
Quilometragem 53 Km
Responsável JArusafi
[Cacique Kohi
Número de contato (66) 98435-2384
Aldeia Matipu
otal de Indígena 49
Quilometragem 175 Km
Responsável Maike
acique 'amatua
Número de contato (66) 99835-2572
Aldeia Matipu Nova
[Total de Indígena 420
Quilometragem 165 Km
Responsável Konhoro
acique fArifna
Número de contato (66) 99952-2873
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CNPJ 37.465.002/0001-66 enegemuna muncias N
a “
Querência
Trabalhando com a força do povo
Número de contato (66) 4400-7867
Ideia Yapap
ffotal de Indigena E
Quilometro (200 Km
Responsável
Cacique AWaka |
Número de contato (66) 98431-1383
[Aldeia Samauma
ffotal de Indígena 152
Quilometragem 200 Km
Responsável
Nome do Cacique More
Número de contato (66) 98459-2094 -
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PREFEITURA SA
Querência
E Trabalhando com a força do povo
O TT TT TT
otal de Indígena 83
[Quilometragem 200 Km
Responsável
Nome do Cacique |Aturi
Número de contato
(66) 4400-7909
[Aldeia TTanguro
[Total de Indígena pe
Quilometragem 5 Km
Responsável
Nakao
Nome do Cacique
Yakalo
Número de contato
66) 4400-7908
[Aldeia Três Buritis
otal de Indígena Ho
(Quilometragem 200 Km
Responsável Tapi
Nome do Cacique Kuapika
Número de contato (66) 99282-4059
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mquerenci.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 premia una NA
Querê ência
Trabalhendo com a força do povo
Ideia
otal de Indígena
06
Quilometragem 55 Km
Responsável
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Número de contato 66) 98453-2157
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otal de Indígena
uilometragem “00 Km
Responsável
Mirakaja
Número de contato Não tem!
Ideia
otal de Indígena
Quilometragem 00 Km
Responsável
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Nome do Cacique Mairata
Número de contato (66) 98412-8380
a
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CNPJ 37.465.002/0001-66 PRESEITURA MUNICIPAL
Querência
Ideia Horeusikhoro
[Aldeia Ideia Yarumã
Ada ldeia Macauba TT]
fAldeia | Aldeia Três Lagos
fAldeia Aldeia Khikatxi
[er Aldeia Ngosoko
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