norma nº 1334/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Es
CNPJ 37.465.002/0001-66 mara NS
Querência
Trabalhando com a força da povo
LEI MUNICIPAL Nº1.334/2021
DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0235 — Construção de Casas
Projeto/Atividade: 1.0198 — Aquisição de Imóvel para fins Habitacionais — Assistência Social
Elemento de Despesa:
4.5.90.61.00.00.0100 Aquisição de Imóveis R$ 960.000,00
TOTAL R$ 960.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 — Agricultura V
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
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Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 prezemura unia NR
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Projeto/Atividade: 2.0067 — Incentivo para Exposição Agropecuária - Expoquer
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0100 Subvenções Sociais R$ 280.000,00
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 004 — Setor de Serviços Urbanos - Fethab
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0235 — Construção de Casas
Projeto/Atividade: 1.0041 — Habitação Urbana - Fethab
Elemento de Despesa:
4.5.90.61.00.00.0130 Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 004 — Setor de Serviços Urbanos - Fethab
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0236 — Manutenção de Estradas
Projeto/Atividade: 1.0078 — Asfaltamento e Manutenção com Ruas e Avenidas - Fethab
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0130 Obras e Instalações R$ 560.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 23 de Abril de 2021.
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