norma nº 53/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N" 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LÊ J MUNICIPAL NV53/93
De 09 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMA￾NEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA
DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E
DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO DA FUN￾TÊNCIA SOCIAL-FEMPA&
DAÇÃO MUNICIPAL DE PREV. E ASSIS-
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* .
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Conselho Administrativo da FEMPAS (Fundação Municipal de
™ Previdência e Assistência Social) autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programaçfto para outra e de um órgão para
outro âmbito da execução orçamentaria para o exercício de 1993 até o limite de 100% (cem
porcento).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 09 de dezembro
de 1993.
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL