norma nº 54/1993

í l
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEJMVN1CJPAL A» 054/93
De 09 de dezembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
•
•
>
DHNIR PERJN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçanaentário suplementar
até o limite de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), conforme prescreve a
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 em seu Artigo 43, Inciso Hl do § 1°.
Art. 2 ° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçfio, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 09 de dezembro
de 1993.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
•