norma nº 1370/2021

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura municipal
a "
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.370/2021
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICÍPAL N.º 1.341/2021, DE 03 DE
MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.341/2021, de 03 DE
MAIO DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 8.000,00 mº? (oito
mil metros quadrados), da matrícula nº 3.165, DO LIVRO 02, FLS. 01
FRENTE/VERSO, do Registro Geral de Imóveis de Querência/MT, que será
destinada a implantação e prolongamento da “Via Leste”, na seguinte
descrição: ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Querência/MT., 02 de Agosto de 2021.
atas
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Fernando Górgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT