norma nº 39/2021

j Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 039/2021
09 de abril de 2021
"Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato 005/2021 firmado com a
EMPRESA RADIO INTERATIVA QUERENCIA LTDA.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, Telmo Alves de Brito, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Edson Moreira da Silva, CPF nº 978.757.241-04, para o cargo de fiscal do contrato nº
005/2021, firmado entre EMPRESA RADIO INTERATIVA QUERENCIA LTDA e a Câmara Municipal de
Vereadores de Querência - MT.
Art. 2º O objeto do referido contrato é a prestação de serviços de divulgação em Rádio Comercial para o uso da
Câmara Municipal de Querência-MT.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 08 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços prestados no
contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
II- Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
II- Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV- Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V- Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
— Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Querência — MT, 09 de abril de 2021.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT