norma nº 56/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N» 056/94
De 17 de fevereiro de 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ES￾COLA MUNICIPAL
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ari 1° - Fica criada a Escola Municipal de 1° Grau, nível I à IV, denominada
Coutinho União, localizada no Projeto de Assentamento Coutinho União, neste Município
de Querência.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 17 de fevereiro
de 1994
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL