norma nº 59/2021

EE: aid
É Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 059/2021
De 13 de julho de 2021
PUBLICADO
Jo 074 "Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência — MT”
Or. Telmo Alves de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei
—Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Rejane de Freitas Andrade, lotada no Cargo de Assessora
Legislativa de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2020 a Fevereiro de
2021.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
erro de Brito
ente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT