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norma nº 66/2021

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias
native_id2058

Documents (1)

texto integral #

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É Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 066/2021
De 16 de agosto de 2021
| PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
325/1081 Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
=D OBA de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
- previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ROMARIO QUEIROZ D. MARTINS, lotada no Cargo de
Assistente Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Agosto de 2020 a Agosto de 2021.
Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
lu Gudo
Telmo Alves de Brito
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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