| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias |
| native_id | 2058 |
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É Estado de Mato Grosso : CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 066/2021 De 16 de agosto de 2021 | PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento 325/1081 Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante =D OBA de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT” O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais - previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ROMARIO QUEIROZ D. MARTINS, lotada no Cargo de Assistente Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Agosto de 2020 a Agosto de 2021. Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. lu Gudo Telmo Alves de Brito Presidente RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — QUERÊNCIA MT