norma nº 57/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N* 97.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL A» 057/94
De 16 de março de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EM￾PRÉSTIMO FINANCEIRO COM A
CODEMAT, A CONTA FADEM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
^
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERENCIA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
* FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica dos termos desta Lei, o Poder Executivo do Município, autorizado a
contratar empréstimo financeiro à conta de Fundo de Apoio ao Município - FADEM, junto a
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT.
§ 1°- O FADEM de que trata este artigo é o Fundo criado pela Lei n° 3.669, de 11 de
novembro de 1975, regulamentada pelos Decretos n° 456/76, 1.247/92 e 1.442/92 e
ratificada pela Lei n° 5.672 de 19 de novembro de 1990;
§ 2° - O empréstimo financeiro autorizado por esta Lei será de até o limite de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), levantados nos termos da capacidade de
endividamento do Município, respeitadas as vinculações previstas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica do Município.
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Art. 2° - A aplicação dos recursos financeiros oriundos da autorização desta Lei serão
aplicados exclusivamente na aquisição de uma máquina Pá-carregadeira, em decorrência da
observância do que preceitua o artigo 1° da Lei n° 3.669/75, criada pela FADEM.
Art. y ~ O prazo do empréstimo financeiro de que trata esta Lei, será de 06 (seis)
anos, sendo de 06 (seis) meses o prazo de sua carência.
'
Art. 4° - As condições dos juros, taxas, comissões e demais encargos que ti
sobre a operação financeira autorizada por esta Lei, serão acordo contratual celebrado7 entre o
Prefeito do Município e a CODEMAT.
Art. 5° - Fica o Prefeito do Município autorizado a:
1 - Abrir no corrente exercício, os créditos adicionais necessários para garantir a
cobertura das despesas decorrentes da assinatura do Contrato a que se refere esta Lei,
utilizado-se para tanto dos recursos mencionados no artigo 43 e seus parágrafos da Lei n°
4.320 de 17 de março de 1964.
2 - Consignar nos seus orçamentos anuais e demais legislações inerentes, dotações
especificas para atendimento das despesas tais como: pagamento das prestações mensais,
amortizações, juros, taxas, comissões e demais encargos decorrentes da operação financeira
aqui autorizada.
3 - Abrir crédito especial, a conta de recursos provenientes do empréstimo financeiro
contratado, para atendimento das despesas especificas com aquisição de máquina Pá￾carregadeira, que se refere o artigo 2° desta Lei.
4 - Outorgar a CODEMAT procuração irrevogável e irretratável, para receber junto
ao BEMAT ou a outro órgão que o substitua, mensalmente o valor correspondente á
cobertura das prestações mensais amortizadas, juros, taxas, comissões e demais encargos
decorrentes das obrigações contratuais assumidas em virtude desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 16 de marco de
1994.
DENIRPERIN
PREFEITO MUNICIPAL