norma nº 1377/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA FA
CNPJ 37.465.002/0001-66 seem uma NR
a L)
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.377/2021
DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Vale da
Imperatriz” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo
Urbano) e Lei Municipal nº. 704/2012, a instalação do Loteamento sob a denominação “Residencial
Vale da Imperatriz” na área urbana da cidade, contendo 126.973,00 m? (cento e vinte e seis mil,
novecentos e setenta e três metros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade de
SPE RESIDENCIAL VALE DA IMPERATRIZ LOTEADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.
36.960.036/0001-64, com sede na estrada R-10, Chácara nº 61, s/n, setor de Chácara B, nesta cidade
de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Vale do Imperatriz” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 18 quadras e subdividida em 217 lotes sendo
eles lotes comerciais, institucionais, área verde, lotes de segurança pública e lotes residenciais;
12.714,25m? (doze mil, setecentos e quatorze metros e vinte e cinco decímetros quadrados) de área
verde, 18.270,58m? (dezoito mil, duzentos e setenta metros e cinquenta e oito decímetros
quadrados) de Área institucional e vias de acesso e circulação com área de 42.062,73 m? (quarenta e
dois mil e sessenta e dois metros e setenta e três decímetros quadrados), perfazendo uma área total
de 126.973,00 m? (cento e vinte e seis mil e novecentos e setenta e três metros quadrados),
conforme matrícula nº 814, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Municipalidade, cujo
perímetro tem o seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com
área de doze hectares, sessenta e nove ares e setenta e três centiares (12,697300ha), locado
sob o lote de chácara n.61, do setor B do Loteamento denominado Projeto de Colonização
Querência I, com a seguinte descrição de perímetros: inicia o perímetro da área junto ao |
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA PASS
a
Querência
Trabalhando com a força do povo
M.1, de coordenadas UTM E=368.068,486m e N=8.609.378,953M, cravado em comum
com o marco das chácaras B-93, B-94 e B-62 desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da chácara B-62, com azimute de 90º21"14” e distancia de 1.007,83m (um mil,
sete metros e oitenta e três centímetros), chega-se ao M.2, cravado em comum com marco da
chácara B-62 e junto da Estrada R-10, desse ponto, por uma linha seca, onde divide de
frente para a Estrada R-10 com azimute de 179º59"58” e distancia de 127m (cento e vinte e
sete metros), chega-se ao M.3, cravado junto a Estrada R-10 e comum com marco da chácara
B-60; desse ponto por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-60, com azimute
de 270º00"05” e distancia de 500,0Im (quinhentos metros e um centímetro), chega-se ao
M.4, cravado comum com o marco da chácara B-60 e junto da Estrada R-10-B; desse ponto,
por uma linha seca, onde divide de frente para a Estrada R-10-B, com azimute de 270º03*12”
e distancia de 15m (quinze metros), chega-se ao M.5, cravado junto da Estrada R-10-B e
comum com o marco da chácara B-81; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da chácara B-81, com azimute de 269º59"55” e distância de 430,60m (quatrocentos e
trinta metros e sessenta centímetros), chega-se ao M.6, cravado comum com o marco das
chácaras B-81 e B-93; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
93, com azimute de 334º58'14” e distância de 147,02m (cento e quarenta e sete metros e dois
centímetros), chega-se ao M.1, marco inicial da descrição do perímetro..”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Vale da Imperatriz” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Querência/MT., 20 de setembro de 2021.
ES TT
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