norma nº 58/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N8 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* OSM94
De 16 de março de 1994
AUTORIZA ASSINAR COMODATOS
COM O ESTADO, SEUS ÓRGÃOS, SE￾CRETARIA, AUTARQUIAS E DEPAR￾TAMENTOS
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica nos termos desta Lei, o Poder Executivo autorizado a assinar
Comodatos com o Estado, seus Órgãos, Secretarias, Autarquias e Departamentos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 16 de março de
1994.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL