norma nº 1382/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 2)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregEmuRA Muni NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.382/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso
Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 105.333,33 (Cento e Cinco Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três
Centavos) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 08 — Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.0206 —- Aquisição de Farinheira p/Sec.de Agricultura - Conv. Nº
914060/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.333,33
TOTAL R$ 105.333,33
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Farinheira p/Sec.de Agricultura - Conv. nº 914060/2021
Rubrica: 2.4.1.8.10.9.1.04.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 100.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 ” 1
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA e 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 a.
A
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 5.333,33
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 04 de-outubro-de 2021.
Prefeito Municipal
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