norma nº 1384/2021

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº1.384/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
CNPJ 37.465.002/0001-66 Pre SA
Querência
Trabalhando com a força do povo
Revoga Art. 4º e 5º da Lei Municipal
nº1.354/2021, de 21 de Junho de 2021 e
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito Adicional por anulação de
Dotação, conforme processo administrativo
nº. 10183.723.675/2021-16 (Receita Federal) e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta
Mil Reais) as dotações discriminadas, cuja fonte de recurso é a anulação total ou parcial de dotações
do orçamento conforme previsto no artigo 43, 8 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 28 — Encargos Especiais
Programa: 0033 — Serviço de Dívida Fundada Interna
Sub-Função: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2.0077 — Resgate e Parcelamento da Dívida Fundada Interna
Elemento de Despesa:
3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$
85.000,00
255.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizado os recursos das
seguintes dotações orçamentárias.
Órgão: 09 — Secretaria de Finanças
Unidade : 01 — Secretaria de Finanças
Função: 99 — Reserva de Contingência
Programa: 9999 — Operações Especiais
E
Sub-Função: 999 — Reserva de Contingência 7”
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compri nci mail
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso n
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA F)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto/Atividade: 9.9999 — Reserva de Contingência
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência R$ 340.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e retroagindo seus efeitos a partir de julho de 2021.
Querência/MT. e outubre de 2021.
refeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT