| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transposição, remanejamento, ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente. |
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Estado de Mato Grosso | o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA a ZÀ 7.465.002/0001-: CNPJ 3 5.002/0001-66 prgremuna una NS Ê Querência Trabalhando com a força do povo LEI MUNICIPAL Nº1.385/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 299.306,20 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trezentos e Seis Reais e Vinte Centavos) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa: Órgão: 08 — Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo Unidade : 001 — Sec. Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo Função: 20 - Agricultura Sub-Função: 606 — Extensão Rural Programa: 0018 — Promoção e Extensão Rural Projeto/Atividade: 1.0166 — Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv.nº 897812/2020 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 287.306,20 4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 12.000,00 TOTAL R$ 299.306,20 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos x l / Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: mi i mail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A CNPJ 37.465.002/0001-66 Querónei Querência Trabalhando com a força do povo O ST TO E SORGO O CSS mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv.nº 897812/2020 Rubrica: 2.4.1.8.10.9.1.05.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 287.306,20 Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., a de 2021. Prefeito Municipal TD ES A EEE IE SD E Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT