norma nº 59/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF W 37.4ti5.002fl001-66
CEP 78.643-WO - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N* 059/94
De 16 de março de 1994
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
UNIDADE PRÉ-ESCOLAR
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DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado oV Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Escola Municipal Pré-escolar urbana do Município de
Querência - MT.
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Art. 2° - A Escola de que trata o artigo anterior terá por objetivo abrigar alunos na
fase inicial do aprendizado escolar, como forma de preparação para o ensino fundamental.
Art. 3° - A referida Escola será locada na Rua D-2 - Lote 9 - Quadra 6, do Setor D,
do loteamento urbano da cidade de Querência-MT e terá denominação de Pré-escola Mundo
Encantado.
Art. 4° - A implantação será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da Dotação
Orçamentaria 4110 - Projeto 1044.
Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 16 de março de
1994.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL